Questão 882054 de Direito Constitucional - NCE 2004

Questão

ID 882054

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania

Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Com pertinência à estrutura fundante do Estado
Federal brasileiro, é correto afirmar que:

Alternativa A: a organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, os dois primeiros
(União e Estados) soberanos e os demais (Distrito
Federal e Municípios) autônomos;
Alternativa B: no exercício e desenvolvimento de suas atividades
legislativas, são conferidas aos Estados Federados
as competências remanescentes;
Alternativa C: a secessão, como instituto típico do Estado Federal,
permite que os Estados Federados se desliguem
da estrutura federativa;
Alternativa D: os Vereadores, além de invioláveis por suas opiniões,
palavras e votos nos limites do Estado em que exercem
a vereança, possuem, também, imunidades formais
ou processuais, não podendo ser presos, assim,
desde a expedição do diploma, sem prévia licença
da Casa legislativa a que pertencerem, salvo na
hipótese de crime inafiançável;
Alternativa E: é facultado aos Municípios, no âmbito de suas
respectivas estruturas organizacionais, a criação de
Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.