Questão
ID 882047Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tredestinação Ilícita
Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal
Na desapropriação, a Administração Pública deve
dar ao bem desapropriado o destino mencionado no ato
expropriatório. Se o imóvel desapropriado receber
destinação que se mostre incompatível com o interesse
público, haverá:
dar ao bem desapropriado o destino mencionado no ato
expropriatório. Se o imóvel desapropriado receber
destinação que se mostre incompatível com o interesse
público, haverá: