Questão 882046

Direito Processual Penal · 2004

Questão

ID 882046

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Prisão Cautelar, Provisória, Processual, sem Pena ou Carcer Ad Custodiam

Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Em matéria de prisão cautelar, pode-se afirmar que:

Alternativa A: já que vigora o princípio da jurisdicionalidade em
todas as prisões cautelares, poderá o juiz, de ofício,
decretar a prisão temporária;
Alternativa B: ultrapassado o prazo máximo da prisão temporária,
o indiciado será posto em liberdade pela autoridade
policial, necessitando da expedição de alvará de
soltura da autoridade judicial;
Alternativa C: não haverá possibilidade de prisão administrativa,
por completa vedação constitucional, salvo nos
casos de transgressão militar definidos em lei.
Haverá possibilidade de impetração de Habeas
Corpus para impugnar a legalidade dessa prisão,
não obstante a vedação constitucional;
Alternativa D: não estando presente o periculum libertatis da
prisão em flagrante, o juiz deverá revogá-la;
Alternativa E: na prática de crime de ação penal pública condicionada
à representação, a autoridade policial diante
de estado flagrancial deverá lavrar o auto de prisão
em flagrante, independentemente da manifestação
de vontade do ofendido.