Questão
ID 882043Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades
Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal
Em relação aos diversos tipos de responsabilidade
do servidor público, analise as afirmativas a seguir:
I. A sentença penal absolutória que concluir pela insuficiência
de provas não afasta a responsabilidade civil do
servidor, mas impede a sua punição administrativa.
II. A lei expressamente prevê que o servidor público
somente responderá civilmente perante o Estado.
Não se admite propositura de ação indenizatória
diretamente contra o servidor público.
III. A instauração de processo administrativo disciplinar
poderá ser dispensada se a autoridade competente
para punir presenciar a prática da infração.
É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
do servidor público, analise as afirmativas a seguir:
I. A sentença penal absolutória que concluir pela insuficiência
de provas não afasta a responsabilidade civil do
servidor, mas impede a sua punição administrativa.
II. A lei expressamente prevê que o servidor público
somente responderá civilmente perante o Estado.
Não se admite propositura de ação indenizatória
diretamente contra o servidor público.
III. A instauração de processo administrativo disciplinar
poderá ser dispensada se a autoridade competente
para punir presenciar a prática da infração.
É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente: