Questão
ID 882042Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Servidão Administrativa
Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal
O Estado, na defesa do interesse da coletividade,
pode promover a intervenção na propriedade privada.
Uma das formas de intervenção prevê que o Poder
Público pode impor ao proprietário de um bem a
obrigação de suportar restrição permanente decorrente
da prestação de um serviço público. Essa modalidade
de intervenção denomina-se:
pode promover a intervenção na propriedade privada.
Uma das formas de intervenção prevê que o Poder
Público pode impor ao proprietário de um bem a
obrigação de suportar restrição permanente decorrente
da prestação de um serviço público. Essa modalidade
de intervenção denomina-se: