Questão
ID 882037Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal
O ato administrativo motivado poderá ser controlado
através da verificação da compatibilidade das razões
de fato apresentadas pela Administração Pública com a
realidade e das razões de direito com a lei. O fundamento
para o controle do ato administrativo na hipótese
acima retratada é:
através da verificação da compatibilidade das razões
de fato apresentadas pela Administração Pública com a
realidade e das razões de direito com a lei. O fundamento
para o controle do ato administrativo na hipótese
acima retratada é: