Questão
ID 88202Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná
No departamento de compras de uma autarquia, descobriu-se que a servidora Ana assinava contratos com fornecedores que são parentes dela. Embora Ana tenha declarado esses vínculos familiares em sua ficha funcional, ela continuou a aprovar os contratos sem seguir o devido processo de licitação e sem se afastar do processo decisório. Considerando a situação apresentada e o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.