Questão 882002 de Direito Constitucional - NCE 2004

Questão

ID 882002

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Composição das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal - Arts. 45 e 46)

Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

O Poder Legislativo, de acordo com a Constituição
Federal, é organizado:

Alternativa A: unicameralmente nos Estados e na União Federal,
onde funcionam, respectivamente, as Assembléias
Legislativas e o Congresso Nacional;
Alternativa B: no âmbito federal, segundo sistema bicameral no
qual o Senado compõe-se de representantes dos
Estados e do Distrito Federal e a Câmara dos
Deputados de representantes do povo em cada
Estado, Território e no Distrito Federal;
Alternativa C: nos Estados Federados, pelas constituições e lei
que adotarem, sem qualquer limitação à sua capacidade
de auto-organização;
Alternativa D: no Distrito Federal e nos Municípios, pelas respectivas
leis orgânicas, sendo vedados quaisquer
parâmetros federais relativamente ao número de
representantes e respectivos mandatos na Câmara
Legislativa e nas Câmaras Municipais, sob pena de
violação da autonomia municipal e do Distrito
Federal;
Alternativa E: com pertinência à imunidade formal, recebida a
denúncia oferecida contra Senador ou Deputado
Federal, por crime cometido antes da diplomação,
a Casa a que pertencer o parlamentar denunciado
poderá, por iniciativa de partido político nela
representado e pelo voto da maioria de seus
membros, sustar o andamento da ação.