Questão 88193 de Direito Administrativo - FUNCERN 2024

Questão

ID 88193

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Junco do Seridó

Com base na redação vigente do artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, que se caracteriza, entre outras situações, pela conduta de

Alternativa A:
liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular.
Alternativa B:
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Alternativa C:
conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Alternativa D:
descumprir as normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

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Questão 88193

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