Questão 88189

A delegação do exercício do poder de polícia para entidades administrativas de direito público é expressamente proibida.

A polícia judiciária se predispõe unicamente a impedir ou paralisar atividades dos indivíduos, e se difunde por toda a administração entre diversos órgãos da administração, incluindo os vários órgãos de fiscalização aos quais a lei atribua esse mister, como os que atuam nas áreas da saúde, educação, trabalho, previdência e assistência social.

O poder de polícia é uma atribuição concedida ao Estado para normatizar, supervisionar e fiscalizar as atividades individuais e coletivas, com o propósito de assegurar o bem-estar social e a preservação da ordem pública.

A polícia administrativa rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre bens, direitos ou atividades, tendo como traço característico o cunho repressivo e ostensivo àquele a quem se atribui o cometimento do ilícito penal.