Questão
ID 88186Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Atos Administrativos Que Causam Prejuízo ao Erário, Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue
A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para a apuração dos ilícitos referidos na Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos, recomeçando a correr após sua conclusão ou, em caso de não conclusão do processo, quando estiver esgotado o prazo de suspensão.