Questão 881806

a conciliação civil, em infração de menor potencial, de ação penal pública condicionada à representação, poderá ser realizada na audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação;

é cabível a proposta de transação penal por crime cuja pena máxima não seja superior a quatro anos;

é cabível a proposta de suspensão condicional do processo por crime cuja pena mínima não seja superior a quatro anos;

a apelação será interposta no prazo de cinco dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente;

caberão embargos de declaração, opostos no prazo de dois dias, quando em sentença ou acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.