Questão
ID 881747Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal
A Constituição enumera princípios que serão observados pela Administração Pública de todos os poderes. Um dos princípios prevê que a Administração Pública só poderá atuar quando houver previsão legal, não sendo aplicada a regra de liberdade na atuação prevista para os particulares. Trata-se do princípio constitucional da: