Questão
ID 881745Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)
Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal
Em relação à organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas:
I. A Constituição de 1988 extinguiu os Territórios Federais até então existentes e proibiu a criação de novos.
II. A criação de novos Estados será feita através de lei complementar federal, após aprovação da população diretamente interessada mediante plebiscito.
III. A criação de novos municípios no Brasil será feita através de lei estadual após a observância dos demais requisitos previstos na Constituição.
São verdadeiras somente as afirmativas: