Questão 88172

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88172

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia da 18ª Região

Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta, acerca dos recursos administrativos.

Alternativa A:
Das decisões administrativas cabe recurso, diante de razões de legalidade e de mérito.
Alternativa B:
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 20 dias, o encaminhará à autoridade superior.
Alternativa C:
A interposição de recurso administrativo sempre dependerá de caução.
Alternativa D:
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Alternativa E:
O órgão competente para decidir o recurso somente poderá confirmar ou anular a decisão recorrida em sua integralidade, sendo-lhe vedado modificar a decisão de forma parcial.