Questão 881697

Direito Processual Penal · 2004

Questão

ID 881697

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Questões Prejudiciais Devolutivas Absolutas (Heterogêneas Relativas ao Estado Civil das Pessoas)

Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Existindo dúvida séria e fundada sobre a maioridade do acusado, no curso do processo criminal, deverá o juiz criminal:

Alternativa A:
suspender o curso do processo obrigatoriamente, dando imediata aplicação ao art. 92 do CPP, pois a questão desafia apreciação do Juízo Cível, posto referente ao registro civil;
Alternativa B:
não suspender o processo, realizando o exame de arcada dentária ou exame ósseo para dirimir a questão;
Alternativa C:
suspender o curso do processo facultativamente, dando imediata aplicação ao art. 93 do CPP, pois a questão desafia apreciação do Juízo Cível, posto referente ao registro civil;
Alternativa D:
não suspender o curso do processo, porém, oficiar e aguardar que o Juízo Cível resolva a controvérsia, posto referente ao registro civil;
Alternativa E:
dar imediata aplicação ao art. 92 do CPP, aguardando que o Ministério Público promova a ação civil pertinente à resolução da questão, na forma do parágrafo único do mesmo dispositivo.