Questão 881677

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 881677

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Sobre a autonomia dos entes estatais e suas características, é correto afirmar que:

Alternativa A:
os municípios se auto-organizam através de lei orgânica, idêntica para todos os municípios do mesmo Estado;
Alternativa B:
a União não tem competência para promover intervenção nos municípios localizados nos Estados;
Alternativa C:
a criação de novos municípios será feita por ato do governador do Estado, após aprovação da população interessada, por plebiscito, e do Poder Legislativo estadual;
Alternativa D:
somente por lei complementar federal serão criadas outras hipóteses de intervenção federal além das que estão previstas na Constituição;
Alternativa E:
em razão da hierarquia existente entre os entes estatais, no confronto entre a lei federal e a lei municipal, prevalecerá a lei federal.