Questão 881661

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 881661

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Sobre as normas relativas aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o direito a obtenção de certidão e de atestado junto às repartições públicas encontra-se expressamente previsto na Constituição, junto com o direito de petição;
Alternativa B:
não há lei regulamentando o processo de mandado de injunção, o que impede a sua utilização;
Alternativa C:
poderá ser usado o mandado de segurança ou o habeas data quando uma autoridade não permitir o acesso de interessado ao conteúdo das informações a seu respeito existentes em banco de dados público;
Alternativa D:
a Constituição isentou o impetrante do mandado de segurança e da ação popular do pagamento de custas e honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé;
Alternativa E:
a lei pode criar outras hipóteses de habeas data além das que estão previstas na Constituição.