Questão 88165

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88165

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Velha

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

Alternativa A:
praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
Alternativa B:
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
Alternativa C:
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
Alternativa D:
negar publicidade aos atos oficiais em qualquer circunstância.
Alternativa E:
deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

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