Questão 88163

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88163

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Entidades Integrantes da Administração Indireta, Sociedades de Economia Mista

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu

O Estado pode criar, por meio de lei, uma pessoa jurídica de direito público ou privado, para a execução e titularidade de determinado serviço público, garantindo, assim, uma maior eficiência no desempenho da atividade administrativa. Sobre administração indireta, é correto afirmar que:

Alternativa A:
As empresas públicas gozam das mesmas prerrogativas do Estado.
Alternativa B:
As autarquias, por gozarem das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, não possuem personalidade jurídica própria.
Alternativa C:
Seus entes, por possuírem personalidade jurídica e patrimônio próprio, não se sujeitam a nenhum controle pela administração direta que estão vinculados.
Alternativa D:
As sociedades de economia mista são criadas mediante lei específica autorizadora; entretanto, somente passam a existir juridicamente, após o devido registro no órgão competente.

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