Questão 881430

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 881430

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Agências Reguladoras

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Paraíba

Acerca da administração pública, de seus órgãos e os fundamentos que os regem, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As agências reguladoras possuem poder normativo e autônomo que permite expedir normas gerais.
Alternativa B:
Os normativos e a jurisprudência constituem fontes primárias, ou seja, veículos habilitados para criar direitos e obrigações.
Alternativa C:
Os costumes são práticas reiteradas da autoridade administrativa, capazes de estabelecer padrões de comportamento e fazer que os administrados esperem aquele modo de agir.
Alternativa D:
A supremacia do interesse público impede que o agente público renuncie ao interesse da administração em sede arbitral ou de acordos judiciais.
Alternativa E:
Para que seja considerada administração indireta, é necessária a constituição de patrimônio próprio.