Questão 881355

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 881355

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Paraíba

Considere que um policial civil do estado da Paraíba seja acusado de ter exercido irregularmente sua função e, se condenado, tenha de responder civil, penal e administrativamente pelo ato praticado. Nessa situação,

Alternativa A:
a responsabilidade civil decorre independentemente de o ato cometido importar prejuízo.
Alternativa B:
o ressarcimento de eventual dano cometido implicará a supressão da responsabilidade administrativa.
Alternativa C:
eventual dano cometido pelo policial exclui seus sucessores de repará-lo.
Alternativa D:
eventual absolvição criminal por inexistência material do fato afastará a responsabilidade administrativa.
Alternativa E:
eventuais sanções administrativa, civil e penal serão dependentes entre si.

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