Questão 881343 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 881343

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba

Acerca do tráfico ilícito e do uso indevido de substâncias
entorpecentes, com base na legislação respectiva, assinale a
opção correta.

Alternativa A: No caso de porte de substância entorpecente para uso
próprio, não se impõe prisão em flagrante, devendo o autor
de fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente
ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele
comparecer.
Alternativa B: Para a lavratura do auto de prisão em flagrante, é suficiente
o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, o
qual será necessariamente firmado por perito oficial.
Alternativa C: O IP relativo a indiciado preso deve ser concluído no prazo
de 30 dias, não havendo possibilidade de prorrogação do
prazo. A autoridade policial pode, todavia, realizar
diligências complementares e remetê-las posteriormente ao
juízo competente.
Alternativa D: Findo o prazo para conclusão do inquérito, a autoridade
policial remete os autos ao juízo competente, relatando
sumariamente as circunstâncias do fato, sendo-lhe vedado
justificar as razões que a levaram à classificação do delito.
Alternativa E: É legalmente vedada a não-atuação policial aos portadores
de drogas, a seus precursores químicos ou a outros produtos
utilizados em sua produção, que se encontrem no território
brasileiro.

Estatísticas Cadernos

Questão 881343

Continue estudando na plataforma