Questão 881342 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 881342

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba

Assinale a opção correta com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Alternativa A: Em caso de flagrante da prática de ato infracional, o
adolescente não é prontamente liberado pela autoridade
policial, apesar do comparecimento dos pais, quando, pela
gravidade do ato infracional e por sua repercussão social, o
adolescente deve permanecer sob internação para
manutenção da ordem pública.
Alternativa B: A internação pode ser cumprida em estabelecimento
prisional comum, desde que o adolescente permaneça
separado dos demais presos, se não existir na comarca
entidade com as características definidas em lei para tal
finalidade.
Alternativa C: Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer,
injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade
judiciária deve decretar sua revelia e encaminhar os autos à
defensoria pública para apresentação de resposta escrita.
Alternativa D: O regime de semiliberdade possibilita ao adolescente a
realização de atividades externas, mediante expressa
autorização judicial.
Alternativa E: Durante o período de internação, é vedado à autoridade
judiciária ou policial suspender temporariamente a visita dos
pais do adolescente.

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