Questão 881336 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 881336

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento Indisponível

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba

Assinale a opção correta com referência ao inquérito policial (IP).

Alternativa A: Sendo o crime de ação penal pública incondicionada, se o
promotor de justiça com atribuições para tanto requisitar a
instauração do IP, a autoridade policial pode deixar de
instaurá-lo, se entender descabida a investigação, ante a
presença de causa excludente de antijuridicidade.
Alternativa B: O IP possui a característica da indisponibilidade, que
significa que, uma vez instaurado, não pode a autoridade
policial, por sua própria iniciativa, promover seu
arquivamento, exceto nos crimes de ação penal privada.
Alternativa C: No IP instaurado por requisição do ministro da Justiça,
objetivando a expulsão de estrangeiro, o contraditório é
obrigatório.
Alternativa D: O IP possui a característica da oficialidade, que significa
que, ressalvadas as hipóteses de crimes de ação penal
pública condicionada à representação ou de ação penal
privada, o IP deve ser instaurado de ofício pela autoridade
policial sempre que tiver conhecimento da prática de um
delito.
Alternativa E: Ocorrendo nulidade no IP, por inobservância das normas
procedimentais estabelecidas para realização de determinado
ato, a autoridade policial deve declarar a nulidade por
escrito, repetindo-se o ato.

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