Questão 881334 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 881334

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Administração Indireta

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba

Acerca do regime jurídico dos órgãos e das entidades que
compõem a administração pública direta e indireta, assinale a
opção correta.

Alternativa A: Caso uma empresa pública federal impetre mandado de
segurança contra ato do juiz de direito do estado da Paraíba,
conforme entendimento do STJ, caberá ao respectivo
tribunal regional federal julgar o referido mandado de
segurança.
Alternativa B: Considere a seguinte situação hipotética.
O município de João Pessoa pretende receber o Imposto
Sobre Serviços (ISS) da INFRAERO, empresa pública
federal que presta serviço público aeroportuário em regime
de monopólio, em face dos serviços prestados, sobre os
quais não incide ICMS.
Nessa situação, a pretensão do município deve ser atendida,
já que a imunidade recíproca não atinge as empresas
públicas, mas apenas a administração direta da União,
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como
as suas autarquias e fundações públicas.
Alternativa C: Os órgãos subalternos, conforme entendimento do STF, têm
capacidade para a propositura de mandado de segurança para
a defesa de suas atribuições.
Alternativa D: A OAB, conforme entendimento do STF, é uma autarquia
pública em regime-especial e se submete ao controle do
TCU.
Alternativa E: Os conselhos de profissões regulamentadas, como o CREA
e o CRM, são pessoas jurídicas de direito privado.

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