Questão 881331 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 881331

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Valor Probatório do Inquérito Policial

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba

Com base no entendimento do STF sobre IP e temas correlatos,
assinale a opção correta.

Alternativa A: O IP representa procedimento investigatório, levado a efeito
pelo Estado-administrador, no exercício de atribuições
referentes à polícia judiciária e, assim, somente deve ser
trancado quando for manifesta a ilegalidade ou patente o
abuso de autoridade, por exemplo.
Alternativa B: Os vícios eventualmente existentes no IP não contaminam a
ação penal, se a condenação se fundar em qualquer elemento
de prova obtido no inquérito.
Alternativa C: O IP é peça dispensável à propositura da ação penal.
Todavia, uma vez instaurado, não pode o MP oferecer a
denúncia antes de concluído e relatado o IP pela autoridade
policial.
Alternativa D: Os dados obtidos em IP, ante a sua natureza eminentemente
sigilosa, não podem ser utilizados em procedimento
administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos
eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à
colheita dessa prova.
Alternativa E: Se a denúncia respaldar-se em elementos de informação
colhidos no IP, dispensa-se a obrigatoriedade da notificação
prévia em processo relativo a crime de responsabilidade de
funcionário público.

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