Questão
ID 881328Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Apreciação da Concessão de Aposentadoria, Reforma ou Pensão
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba
Pedro, empregado de uma empresa pública federal, na
qual ingressou em 4/4/1983, requereu sua aposentadoria após
preencher todos os requisitos exigidos, a qual foi devidamente
concedida. O Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu o
registro dessa aposentadoria em abril de 1997. No entanto, em
julho de 2002, no mesmo dia em que Pedro requereu a revisão do
ato de aposentadoria, com vistas a receber uma gratificação não
incorporada aos seus proventos, o TCU, sem ouvir Pedro, houve
por bem anular aquela decisão, após processo administrativo
instaurado a pedido do Ministério Público junto ao TCU, em
janeiro de 1999, ao entendimento de que o ato de registro da
aposentadoria foi ilegal, pois Pedro teria ingressado na citada
empresa pública sem concurso público, fato esse que impediria
a sua aposentadoria.
Acerca da situação hipotética apresentada, dos atos
administrativos e da prescrição administrativa, assinale a opção
correta.
qual ingressou em 4/4/1983, requereu sua aposentadoria após
preencher todos os requisitos exigidos, a qual foi devidamente
concedida. O Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu o
registro dessa aposentadoria em abril de 1997. No entanto, em
julho de 2002, no mesmo dia em que Pedro requereu a revisão do
ato de aposentadoria, com vistas a receber uma gratificação não
incorporada aos seus proventos, o TCU, sem ouvir Pedro, houve
por bem anular aquela decisão, após processo administrativo
instaurado a pedido do Ministério Público junto ao TCU, em
janeiro de 1999, ao entendimento de que o ato de registro da
aposentadoria foi ilegal, pois Pedro teria ingressado na citada
empresa pública sem concurso público, fato esse que impediria
a sua aposentadoria.
Acerca da situação hipotética apresentada, dos atos
administrativos e da prescrição administrativa, assinale a opção
correta.