Questão 881327

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 881327

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba

No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção
correta.

Alternativa A: O procurador-geral de justiça tem competência privativa e
exclusiva para propor projeto de lei ordinária que vise
majorar os subsídios dos membros do respectivo ministério
público estadual, não podendo fazê-lo o governador.
Alternativa B: A edição de medida provisória para criar tributos é
autorizada pela CF, mas não será possível, por essa via
legislativa, tratar de matéria relacionada a processo penal.
Alternativa C: O chefe do Poder Executivo poderá vetar determinada
palavra de um artigo de projeto de lei, desde que o considere
inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Alternativa D: A matéria que for rejeitada pelo parlamento não poderá ser
objeto de novo projeto de lei ordinária na mesma sessão
legislativa.
Alternativa E: A emenda à CF será promulgada após a sanção do presidente
da República.

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