Questão 881321

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 881321

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba

Assinale a opção correta em relação aos direitos e garantias
fundamentais.

Alternativa A: O crime de tortura é afiançável, mas será insuscetível de
graça ou anistia ou de liberdade provisória.
Alternativa B: O uso ilícito de algemas poderá impor a responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e a
nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.
Alternativa C: O conceito de casa, inserido no dispositivo constitucional
que assegura a inviolabilidade do domicílio, não se estende
ao escritório de contabilidade.
Alternativa D: Não pratica crime de invasão de domicílio o policial que
recebe ordem de busca e apreensão de documento originada
de comissão parlamentar de inquérito, desde que essa ordem
seja devidamente fundamentada e sejam preenchidos os
demais requisitos constitucionais.
Alternativa E: Conforme entendimento do STF, mesmo que preenchidos os
demais requisitos legais, viola o sigilo das comunicações de
dados a apreensão do disco rígido do computador no qual
estão armazenados os e-mails recebidos pelo investigado.

Estatísticas Cadernos

Questão 881321

Continue estudando na plataforma