Questão 881320 de Direito Civil - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 881320

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade do Empregador/Comitente

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba

Uma concessionária de energia elétrica, pessoa jurídica
de direito privado, houve por bem terceirizar o serviço de corte
do fornecimento de tal serviço. Marcos, empregado dessa
empresa terceirizada, ao efetuar a suspensão dos serviços de
energia elétrica em favor de Maria, acabou por agredi-la, já que
essa alegava que a conta já havia sido paga.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A: A lei geral de concessão não autoriza a suspensão do
fornecimento de energia elétrica, pelo inadimplemento por
parte do usuário, já que o acesso ao serviço de energia
elétrica decorre da própria dignidade da pessoa humana, que
deve prevalecer sobre os interesses econômicos da
concessionária.
Alternativa B: Eventual ação de indenização por danos materiais e morais
deverá ser proposta contra a concessionária, já que essa se
responsabiliza pelos atos dos seus prepostos, não sendo
possível alegar-se culpa exclusiva de terceiro.
Alternativa C: O prazo prescricional da ação de reparação de danos, na
espécie, será de cinco anos, na forma do Código Civil, já que
inexiste prazo prescricional específico para as
concessionárias de serviço público.
Alternativa D: Cabe mandado de segurança contra ato dos diretores da
concessionária de serviço público, com vistas a restabelecer
o serviço de energia elétrica, o qual deverá ser impetrado na
justiça estadual.
Alternativa E: A competência para julgar eventual ação de indenização
proposta contra a concessionária de serviço público será da
justiça federal, já que se trata de uma delegação de serviço
público federal.

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Questão 881320

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