Questão 881317

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 881317

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba

Quanto ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a
opção correta.

Alternativa A: No âmbito do controle difuso, mesmo que preenchidos os
demais requisitos legais, não é cabível recurso extraordinário
contra acórdão que resolve apenas uma questão incidental ao
processo.
Alternativa B:
Para análise da repercussão geral para fins de admissibilidade do recurso extraordinário, o relator poderá admitir a manifestação do amicus curiae.
Alternativa C: O Supremo Tribunal Federal (STF) pode evocar, de ofício,
para julgamento as matérias mais relevantes.
Alternativa D: As decisões definitivas de mérito, proferidas nas ações
diretas de inconstitucionalidade e na ação declaratória de
constitucionalidade, produzem eficácia erga omnes e efeitos
vinculantes aos três poderes.
Alternativa E: Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar
súmula vinculante, previamente aprovada e publicada,
caberá reclamação ao STF. O agente que praticou tal ato ou
o magistrado que proferiu tal decisão responderá por crime
de desobediência.

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