Questão 881311

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 881311

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Civis

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Administração da Paraíba

Acerca da responsabilidade civil dos servidores públicos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Caso a administração pública observe que determinado agente público tenha causado dano a particular, ela poderá, antes mesmo de ser condenada, entrar com ação regressiva contra o referido agente, buscando ressarcir-se dos prejuízos que lhe forem causados.
Alternativa B:
Os sucessores de servidor público causador de dano a particular podem ser responsabilizados pelos prejuízos que a administração seja obrigada a pagar, estando a responsabilidade limitada ao valor do patrimônio deixado pelo falecido aos seus sucessores.
Alternativa C:
A administração pode ingressar com ação regressiva contra o agente público causador do dano, independentemente da comprovação de culpa ou dolo.
Alternativa D:
O prazo para a administração pública entrar com ação regressiva contra o agente causador de dano é de cinco anos.
Alternativa E:
A administração pode ser condenada a ressarcir danos causados, ainda que se comprove culpa exclusiva do particular.