Questão 88131

ao Estado é vedada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, uma vez que isso violaria o princípio da segurança jurídica.

se de atos ilegais decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria por tribunal de contas deve ser realizada em processo que assegure contraditório e ampla defesa.

ocorre apenas de ofício, não sendo possível o exercício da autotutela por provocação do cidadão interessado na correção de ato ilegal.

a sua existência afasta a possibilidade de controle externo pelo Poder Legislativo ou Judiciário que determine a adoção de providências pelo Poder Executivo.