Questão 881307

Em qualquer hipótese, se o agente público for responsabilizado na esfera penal, ele não mais poderá ser apenado civil ou administrativamente, visto que aquela, por apresentar consequências mais graves, abrange as demais.

Não é possível a ocorrência de responsabilização administrativa e civil sem condenação penal, visto que todas são necessárias para a confirmação da atuação danosa da conduta do agente público.

A absolvição civil do agente resulta no reconhecimento da impossibilidade de sua condenação criminal, visto que o mesmo fato não pode resultar em entendimentos diversos nas esferas administrativa e civil.

O agente pode ser responsabilizado administrativamente sem que haja qualquer responsabilização civil por serem as respectivas esferas independentes.

A absolvição criminal do agente público por ausência de provas implica a sua não condenação administrativa, visto que é necessário provar o dolo também nessa esfera; portanto, se não há comprovação de um tipo de responsabilidade, também não haverá de outro.