Questão 881306

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 881306

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Administração da Paraíba

Quanto aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O poder de polícia é sempre exercido de forma discricionária.
Alternativa B:
O princípio da proporcionalidade deve ser observado pela administração no exercício dos poderes discricionário, regulamentar e de polícia.
Alternativa C:
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos concretos para limitar a liberdade e a propriedade dos particulares.
Alternativa D:
Derivam do poder hierárquico a fiscalização e a revisão dos atos praticados pelos agentes de nível hierárquico mais baixo, mas não a delegação e a avocação de atribuições.
Alternativa E:
A punição administrativa de determinado servidor, decorrente do poder disciplinar, impede que esse mesmo servidor seja penalmente responsabilizado pelo mesmo fato.