Questão 881286

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 881286

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Irredutibilidade dos Vencimentos e Subsídios

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba

A Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos dos servidores da administração pública. A respeito dessa previsão constitucional, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A irredutibilidade de vencimentos diz respeito, tão-somente, aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário.
Alternativa B:
A irredutibilidade de vencimentos alcança todos os servidores públicos, inclusive os ocupantes de cargo em comissão.
Alternativa C:
A irredutibilidade de vencimentos é absoluta, ou seja, os vencimentos dos servidores não podem ser direta ou indiretamente reduzidos.
Alternativa D:
A irredutibilidade de vencimentos, segundo a interpretação do Supremo Tribunal Federal, é a jurídica, ou seja, é aquela que determina a realização de aumentos periódicos com base em critérios de correção iguais ou superiores aos índices oficiais de inflação para o período.
Alternativa E:
A irredutibilidade de vencimentos assegura a inalterabilidade do regime de remuneração do servidor público.

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