Questão 88127

Leia o texto a seguir.

O sistema jurídico presume, até prova em contrário, a regularidade do exercício da função estatal. Trata-se de uma decorrência do princípio da presunção de regularidade das normas jurídicas editadas pelo Estado, as leis são presumidamente constitucionais e os atos administrativos são presumidamente constitucionais e legais. Decorre de uma importante característica do discurso normativo: a inversão do ônus da prova.

Disponível em:<https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/19/edicao-1/atrubutos-do-ato-administrativo# . Acesso em: 01 dez. 2023. [Adaptado].

A conceituação exposta no texto está correlacionada