Questão 88118

A referida lei aplica-se apenas às empresas públicas e sociedades de economia mista da administração pública federal.

A lei em questão não se aplica à prestação de serviço público, mas apenas à exploração de atividade econômica por empresas estatais.

A lei em apreço prevê situação em que um diretor ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista possa ser sócio de outra empresa e que essa empresa, por sua vez, seja validamente contratada por uma daquelas sociedades estatais.

Sociedades de economia mista devem ter a forma de sociedades anônimas, as quais são regidas integralmente pela lei em apreço, sem a incidência da Lei Geral das Sociedades Anônimas, a Lei nº 6.404/1976.

A lei em questão não se aplica para instituições de saúde.