Questão 881179

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 881179

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba

No que diz respeito às medidas provisórias, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Somente o presidente da República pode editar medidas provisórias.
Alternativa B:
Medidas provisórias podem ser editadas pelo presidente da República e pelos senadores.
Alternativa C:
Governadores de estado não podem editar medidas provisórias, pois não existe nenhuma previsão legal para tal ato.
Alternativa D:
Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa apenas na lei orgânica do município.
Alternativa E:
Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa na lei orgânica do município e na constituição do estado.

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