Questão 881174

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 881174

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba

A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado

Alternativa A:
para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.
Alternativa B:
para prover a execução de uma lei estadual.
Alternativa C:
para assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal.
Alternativa D:
para garantir o pagamento de dívida municipal fundada a um estado, desde que essa dívida não tenha sido paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
Alternativa E:
quando um município não prestar as contas devidas, na forma da lei, a um estado.

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Questão 881174

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