Questão 881173

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 881173

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autoexecutoriedade

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba

A doutrina brasileira reconhece como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. Acerca desses atributos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta (juris et de jure).
Alternativa B:
Os atos praticados no exercício do poder de polícia são, normalmente, dotados do atributo da autoexecutoriedade.
Alternativa C:
A principal distinção entre o atributo da autoexecutoriedade e da exigibilidade é que o segundo confere à administração a faculdade de executar a medida prevista em lei. Nesse sentido, a administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para implementar o ato dotado do atributo da exigibilidade.
Alternativa D:
Todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade.
Alternativa E:
Caso o administrado se sinta lesado pelos excessos decorrentes de um ato autoexecutório da administração, ele não poderá recorrer ao Poder Judiciário para ver seu prejuízo reparado.

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