Questão
ID 881172Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Criação e Extinção das Empresas Públicas
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba
Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e indireta.
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica.
II. A criação de uma fundação pública se efetiva com a edição de uma lei específica.
III. Cabe à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações públicas.
IV. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas sob a forma de sociedades anônimas para o exercício de atividade econômica ou, eventualmente, a prestação de serviços públicos.
V. O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista é de caráter exclusivamente privado.
Estão certos apenas os itens