Questão 881137

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 881137

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Administração da Paraíba

Referido no texto acima, o princípio da legalidade tem um papel fundamental não só no direito administrativo, mas na própria estrutura e manutenção do regime democrático. Acerca desse princípio, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A administração pública pode fazer tudo que lhe permitir a lei, ao passo que o particular pode fazer tudo aquilo que não for proibido por lei.
Alternativa B:
O princípio da legalidade não limita o poder discricionário
Alternativa C:
Pelo princípio da legalidade, o administrador pode tudo, menos aquilo que a lei proíbe
Alternativa D:
Na CF, o princípio da legalidade encontra-se previsto apenas em seu art. 37, caput.
Alternativa E:
O princípio da legalidade não tem relação com a prática de atos vinculados

Estatísticas Cadernos

Questão 881137

Continue estudando na plataforma