Questão 881120

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 881120

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Paraíba

Com base nos dispositivos da CF que tratam dos servidores públicos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Ao contrário dos empregados regidos pela Consolidações das Leis do Trabalho, é vedado ao servidor público associar-se a sindicato.
Alternativa B:
A CF prevê, em seu texto, o percentual dos cargos e empregos públicos que será ocupado por portadores de deficiência.
Alternativa C:
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
Alternativa D:
A remuneração dos servidores públicos pode ser fixada e alterada por decreto do chefe do Poder Executivo.
Alternativa E:
Uma lei que trata da organização e estrutura de determinado órgão do Poder Executivo pode incluir em suas disposições a nova tabela de remuneração dos servidores desse órgão.