Questão 881118

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 881118

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - dos Deveres

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Paraíba

Os servidores públicos possuem deveres expressamente previstos em seu regime jurídico e outros decorrentes das normas e princípios constitucionais. Em relação a esses deveres, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O servidor público não tem o dever de agir com probidade quando esse dever não estiver expressamente previsto na lei que dispõe sobre o seu regime jurídico
Alternativa B:
É dever do servidor público descumprir ordens superiores quando manifestamente ilegais.
Alternativa C:
Em nenhuma hipótese o servidor público terá o dever de guardar sigilo sobre assuntos da repartição, porquanto a existência de tal dever significaria uma afronta direta ao princípio da publicidade dos atos administrativos.
Alternativa D:
O servidor público somente será apenado pelo descumprimento de determinado dever se o ato por ele praticado for tipificado como um crime contra a administração pública ou causar prejuízo ao erário.
Alternativa E:
O princípio constitucional da eficiência não impõe ao servidor público o dever de zelar pela economia do material utilizado na repartição

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