Questão 881112 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 881112

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Paraíba

O secretário de Segurança Pública de determinado estado, ao examinar processo administrativo que absolveu servidor de seu órgão, verificou que a instrução do processo continha vício de legalidade. A inobservância de determinada lei local na fase de inquirição das testemunhas levou à conclusão de que os depoimentos colhidos não poderiam ser levados em conta quando da decisão do processo.

Acerca dessa situação hipotética, supondo que o único vício existente no processo seja o relatado e que o secretário tem competência para analisar os autos nesse estágio, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O secretário deve revogar, de plano, todo o processo administrativo.
Alternativa B:
O secretário deve anular, de plano, todo o processo administrativo.
Alternativa C:
O secretário deve anular, de plano, todos os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas
Alternativa D:
O secretário deve anular, de plano, somente os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas que foram editados com base no ato viciado
Alternativa E:
Constatada a irregularidade, deve o secretário abrir prazo para que o servidor se manifeste acerca do vício, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Após, consideradas as razões apresentadas, deve anular, de forma motivada, apenas os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas que foram editados com base no ato viciado.

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Questão 881112

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