Questão 881111

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 881111

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Distinção com o Poder Vinculado

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Paraíba

Acerca da distinção entre atos discricionários e vinculados, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato a ser praticado pelo agente público.
Alternativa B:
O Poder Judiciário pode revogar o ato administrativo, especialmente o discricionário.
Alternativa C:
Quando a lei não dá margem de liberdade ao administrador, temse que o ato é discricionário.
Alternativa D:
O Poder Judiciário, em regra, pode analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo para, constatada a irregularidade, anular o ato praticado pelo agente público.
Alternativa E:
A análise da conveniência e oportunidade da prática de um ato praticado pelo agente público representa o mérito administrativo. Assim, a análise acerca da revogação ou não de determinado ato é também uma análise de mérito administrativo