Questão 88110

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88110

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Procedimento de Manifestação de Interesse

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Viamão

A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse, previsto no art. 81 da Lei de Licitações:

Alternativa A:
Atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.
Alternativa B:
Obrigará o poder público a realizar licitação.
Alternativa C:
Implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração.
Alternativa D:
Não poderá servir de subsídio na realização de projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública.
Alternativa E:
Será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.

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