Questão 88107

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88107

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários, Direitos e Deveres dos Usuários - Lei nº 13.460/2017

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Cabreúva

Acerca do que dispõe a Lei Federal nº 13.460/2017 é correto afirmar:

Alternativa A:
A taxa de religação de serviços será devida, ainda que haja descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor.
Alternativa B:
É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.
Alternativa C:
A disponibilização de informações na internet, tal como o horário de funcionamento das unidades administrativas, é facultativa à administração pública.
Alternativa D:
É dever do usuário, prioridades de atendimento.
Alternativa E:
O usuário não poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos.